EMISSÃO DO BILHETE DE IDENTIDADE E CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

No período de 15 à 18.11.21, teve lugar nas instalações da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha a formação dos funcionários da Embaixada que doravante estarão encarregues de proceder a recolha dos dados biográficos e biométricos, para a emissão do Bilhete de Identidade e Certificado de Registo Criminal dos cidadãos angolanos residentes na Alemanha e República Checa. Para o efeito, deslocou-se à Berlim, no referido período, uma delegação multissectorial composta por funcionários do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça e Direitos Humanos. A emissão do Bilhete de Identidade para os cidadãos residentes na Alemanha e República Checa, enquadra-se no Programa de Massificação de Actos de Registo e Identificação Civil na Diáspora que vem sendo implementada pelo Governo angolano nos últimos anos, tendo sido contemplado primeiramente Portugal e França, a nível da Europa. Nesta fase, para além da Alemanha, foram igualmente contemplados a Bélgica, Holanda e Suíça. Os novos serviços que serão prestados pelo Sector Consular da Embaixada, surgem também num momento importante do nosso país, tendo em conta que no próximo ano serão realizadas as eleições gerais, que pela primeira vez, contará com a participação da diáspora. No quadro deste processo, está igualmente previsto a realização do Registo Eleitoral Oficioso na diáspora, no período de Janeiro à Março de 2022, cuja base para o registo será o Bilhete de Identidade. Neste conformidade, podemos afirmar que estão criadas as condições para que doravante possamos oferecer estes dois novos serviços aos nossos cidadãos, nomeadamente: a emissão do Bilhete de Identidade e o Certificado de Registo Criminal. De forma resumida, estão aqui listados, os requisitos para a emissão do Bilhete de Identidade:1. Pela primeira vez (ou 1ª via)✓ O cidadão deve apresentar o Assento de Nascimento ou Certidão Narrativa de Registo de Nacimento ou ainda a Certidão de Baptismo emitida até 1963 originais, devidamente autenticados pelo Ministério das Relações Exteriores;✓ Existe igualmente a possibilidade de o cidadão tratar o Bilhete de Identidade por meio do Cartão de Eleitor, desde que o cartão de eleitor faça parte da base de dados do Registo Eleitoral.2. Reemissão (ou 2ª via)A reemissão do Bilhete de Identidade pode ocorrer por diversas razões, nomeadamente:• Caducidade do Bilhete de Identidade• Alteração do Estado Civil• Extravio do Bilhete de Identidade• Alteração de dados incorrectos. Os requisitos para a reemissão do Bilhete de Identidade são os seguintes:• Bilhetes de Identidade Vitalícios✓ Basta que o cidadão apresente o Bilhete original;✓ Caso não tenha o Bilhete original, deve apresentar o Assento de Nascimento original, devidamente autenticado pelo Ministério das Relações Exteriores.• Bilhetes emitidos até 2002✓ Independentemente de o cidadão apresentar o Bilhete Original, deve igualmente exibir o Assento de Nascimento original, devidamente autenticado pelo Ministério das Relações Exteriores.• Bilhetes emitidos entre 2003 e 2009✓ Basta que o cidadão apresente o Bilhete original;✓ Caso não tenha o Bilhete original, deve apresentar o Assento de Nascimento original, devidamente autenticado pelo Ministério das Relações Exteriores.• Bilhetes emitidos depois de 2009✓ Basta que o cidadão apresente o Bilhete original;✓ Caso não tenha o Bilhete original, a cópia do Bilhete também serve. Emissão do Certificado de Registo Criminal O Certificado de Registo Criminal é um documento onde são apresentados todos os antecedentes criminais dos cidadãos maiores de 16 anos, relacionados a condenações proferidas por tribunais angolanos. O Certificado de Registo Criminal para os cidadãos nacionais maiores de 16 anos de idade é emitido com base no Bilhete de Identidade original e válido. O Registo Criminal também pode ser emitido para cidadãos estrangeiros residentes em Angola, com base no Cartão de Residente ou Passaporte, mas no nosso caso concreto (cidadãos angolanos) o documento válido é o B.I.O Certificado de Registo Criminal pode ser tratado pelo próprio cidadão ou por um representante legal, através de uma Procuração reconhecida pelo notário. Para a emissão do Certificado de Registo Criminal, o cidadão deve apresentar um requerimento deverá apresentar o comprovativo do pagamento do valor do emolumento. A emissão do Registo Criminal é um processo rápido, e o cidadão poderá obter o seu documento num intervalo de uma hora.

Tabela de Emolumentos